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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2011 - 15:34
Advogado que não paga pensão não tem privilegios em prisão
Para os ministros, as condições especiais estabelecidas no Estatuto da Advocacia não cabem nas prisões civis
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2009 - 10:18
Senado aprova novos procedimentos para identificação criminal
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) novas normas relativas à identificação criminal de civis identificados.
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Doutrina » Internacional Publicado em 29 de Maio de 2007 - 01:00
A Convenção da Haya'80 sobre aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e a Lei Modelo
Guilhermina Coimbra, Professora-Adjunto de Direito Constitucional, Teoria Geral do Estado, Direito Internacional, Instituições de Direito Público e Privado, Legislação Profissional e Social, da Universidade Federal Rural do Rio de JaneiroUFRRJ, Brasil; Advogada; Mestrado em Direito e Desenvolvimento/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro/PUC/RJ, Brasil; Doutorado em Direito e Economia/UGF/Rio de Janeiro, Brasil; Membro Coordenadora da Comissão Permanente de Direito Internacional e Membro da Comissão Permanente de Direito Ambiental, ambas do do Instituto dos Advogados Brasileiros/CPDI/CPDA/IAB, RJ, Brasil; Membro da International Nuclear Law Association/INLA/Bruxelas, Bélgica, E.mail: info@aidn-inla.be ;Web site: www.aidn-inla.be ; Membro do Conselho da Federação Interamericana de Advogados desde 1997, Washington, D.C., E.mail: iaba@iaba.org ; Web site: www.iaba.org ; Membro do Conselho Editorial do International Journal of Nuclear Law, Web Site: www.inderscience.com/papers ; E.mail: info@inderscience.com ; E.mail: coimbra@ibin.com.br. Home page: www.ibin.com.br
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 28 de Fevereiro de 2022 - 15:48
Invasão da Ucrânia pela Rússia. Aspectos do Direito Internacional
as vidas de civis e vulneráveis em face de déspotas e autocratas.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 15:57
OAB defende correção alternativa à Selic para dívidas civis em julgamento no STJ
A entidade participa do processo como amicus curiae e foi representada pelo diretor-tesoureiro da OAB Paraná, Luiz Fernando Pereira.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2022 - 15:34
Ucrânia: MSF denuncia a "chocante falta de cuidado" em proteger os civis
Nos trens hospitais da organização, mais de 40% dos pacientes são idosos e crianças com ferimentos de explosões, amputações traumáticas e estilhaços.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2020 - 14:59
Covid-19: Justiça suspende prisões civis por inadimplência de pensão alimentícia
A decisão levou em conta as medidas adotadas pelos governos federal e local para conter a pandemia da Covid-19 e é válida enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do coronavírus.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2017 - 09:48
OAB defende, na Câmara, prazos em dias úteis nos juizados especiais civis e criminais
A audiência debateu o Projeto de Lei n. 4.982/2016, que tem parecer favorável à contagem em dias contínuos.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2016 - 17:20
TJSP mantém condenação de três policiais civis por roubo e sequestro relâmpago
As penas foram fixadas em 15 anos e 9 meses de reclusão para cada, no regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 14:37
TJ confirma a suspensão do pagamento de horas extras para policiais civis
Civis (Sinpol) obter em primeiro grau a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a percepção de
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2013 - 10:20
Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Exoneração e demissão de policiais civis.
Processo administrativo disciplinar.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2012 - 11:35
Habeas corpus. Processual penal. Corrupção ativa e formação de quadrilha. Pacientes civis.
Decretação de prisão preventiva por juiz da auditoria militar estadual.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 19:25
Servidores civis de Rondônia não têm direito a reajuste aplicado a militares
?Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia.?
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 17:59
Deferida liminar para suspender efeitos das Leis que garantiriam aumento salarial aos policiais civis
Leis visavam corrigir a situação de desigualdade remuneratória desfavorável aos policiais civis em relação aos integrantes da Policia Militar do Estado
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:46
Civis acusados de pichar imóvel sob administração militar serão julgados pela Justiça Federal comum
Segundo o entendimento unânime da Segunda Turma do STF, a conduta imputada não configura delito militar, mas o crime de dano ao patrimônio urbanístico.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 09:11
STF julga constitucional atribuição do procurador-geral de Justiça do MS para promover ações civis públicas
ações civis públicas contra agentes públicos, como deputados estaduais, prefeitos e juízes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (14), por maioria.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2010 - 14:04
Segunda Seção vai definir prazo prescricional em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários
discute o prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que tratam dos expurgos
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2010 - 11:23
Câmara aprova em primeiro turno PEC que cria piso salarial para policiais civis e militares
) que institui piso salarial para servidores policiais civis e militares.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 12:28
Aprovada PEC que prevê piso salarial para policiais civis e militares
A emenda de Plenário deixou claro que o piso se aplica a policiais e bombeiros da ativa ou aposentados.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 09:46
Civis presos por pichar quartel conseguem liminar para suspender processo na Justiça militar
O ministro Carlos Ayres Britto suspendeu liminarmente a prisão de dois homens acusados de pichação.